Questão em destaque · Q2280563

Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse

IBADE · Camara de Vilhena · 2018

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P2280563
ID: 2280563
Direito AdministrativoAssunto: Rescisão unilateral · Seção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IBADE
Ano: 2018
Nível: Superior

Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público. O artigo 58 da Lei 8.666/93 considera para esses contratos as cláusulas exorbitantes. Uma dessas cláusulas é:

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