A fiscalização do município, de acordo com o disposto no artigo 31 da Constituição Federal de 1988, será exercida

exclusivamente pelos sistemas de controle interno e, quando aplicável, pelo Tribunal de Contas da União.

exclusivamente pelo Tribunal de Contas, no que tange ao controle externo, sem subordinação ao Poder Legislativo.

pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal.