Questão em destaque · Q2282308

Analise os itens abaixo e identifique os que correspondem a prerrogativas da Administração no regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/1993. I. Modif

UFSC · UFSC · 2016

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P2282308
ID: 2282308
Direito AdministrativoAssunto: Rescisão unilateral · Seção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: UFSC
Ano: 2016
Nível: Superior

Analise os itens abaixo e identifique os que correspondem a prerrogativas da Administração no regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/1993.


I. Modificar contratos, unilateralmente, para melhor adequação ao interesse dos gestores, independentemente dos direitos do contratado.

II. Rescindir contratos, unilateralmente, nos casos listados em inciso específico.

III. Fiscalizar a execução de contratos.

IV. Aplicar sanções motivadas apenas pela inexecução total do ajuste.

V. Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.


Assinale a alternativa CORRETA.

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