Questão em destaque · Q2283167

Os Princípios Constitucionais Tributários servem, precipuamente, para limitar o poder da Administração Pública frente às fiscalizações e arrecadações em relação ao poder de tributa

CONSCAM - Assessoria e Consultoria · Prefeitura de Monte Aprazível · 2019

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P2283167

ID: 2283167

Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Princípios Constitucionais Tributários · União, Estados, DF e Municípios

Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria

Ano: 2019

Nível: Médio

Os Princípios Constitucionais Tributários servem, precipuamente, para limitar o poder da Administração Pública frente às fiscalizações e arrecadações em relação ao poder de tributar o contribuinte. Um dos princípios diz que é vedada à União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A qual princípio tributário este conceito se refere: