Questão em destaque · Q2283171
Sobre o crime de Abandono de função previsto no artigo 323 do Código Penal, analise as assertivas: I. se do fato resultar prejuízo público, o Código Penal impõe a demissão do servi
CONSCAM - Assessoria e Consultoria · Prefeitura de Monte Aprazível · 2019
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Sobre o crime de Abandono de função previsto no artigo 323 do Código Penal, analise as assertivas:
I. se do fato resultar prejuízo público, o Código Penal impõe a demissão do servidor a bem do serviço público;
II. aplica-se ao abandono de cargo, ainda que nos casos previstos em lei;
III. aplica-se ao ocupante de cargo público e não se aplica ao ocupante de emprego público.
Assinale a alternativa correta:
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