Questão em destaque · Q2283171

Sobre o crime de Abandono de função previsto no artigo 323 do Código Penal, analise as assertivas: I. se do fato resultar prejuízo público, o Código Penal impõe a demissão do servi

CONSCAM - Assessoria e Consultoria · Prefeitura de Monte Aprazível · 2019

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P2283171
ID: 2283171
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Abandono de função · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria
Ano: 2019
Nível: Médio

Sobre o crime de Abandono de função previsto no artigo 323 do Código Penal, analise as assertivas:


I. se do fato resultar prejuízo público, o Código Penal impõe a demissão do servidor a bem do serviço público;

II. aplica-se ao abandono de cargo, ainda que nos casos previstos em lei;

III. aplica-se ao ocupante de cargo público e não se aplica ao ocupante de emprego público.


Assinale a alternativa correta:

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