São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

irredutibilidade do salário, mesmo que disposta em convenção ou acordo coletivo.

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, vedada a compensação de horários e a redução da jornada.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.