A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade

O Princípio da Legalidade permite que a Administração Pública faça tudo o que a lei não proíbe.

O Princípio da Eficiência inspira a atuação administrativa com perfeição e presteza, independentemente de rendimento funcional.

Pelo Princípio da Legalidade, a Administração Pública pode fazer apenas o que a lei expressamente autoriza;

Não se aplica o Princípio da Publicidade no tocante à remuneração dos servidores públicos municipais.

O Princípio da Impessoalidade permite que o agente público pratique atos não compreendidos em sua esfera de competência.