Questão em destaque · Q2283368
Identifique as afirmativas corretas em relação à abrangência da justa e prévia indenização em dinheiro prevista no Art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal. A legislação de
FURB · Prefeitura de Guabiruba · 2019
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
Identifique as afirmativas corretas em relação à abrangência da justa e prévia indenização em dinheiro prevista no Art. 5o, inciso XXIV, da Constituição Federal. A legislação de regência estabelece:
I- Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário diante da imissão provisória na posse deferida em favor da Administração.
II- Os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença.
III- A correção monetária sempre tem incidência a partir da sentença que fixou a indenização.
IV- Havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, incidirão juros compensatórios de até doze por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse.
V- Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero.
Assinale a alternativa correta:
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...