A deflagração do procedimento da desapropriação por decreto ou lei desencadeará a seguinte repercussão jurídica:

Marca o início da contagem do prazo decadencial de cinco anos para as desapropriações fundamentadas no interesse social.

As autoridades administrativas ficam autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.

Impossibilita que o proprietário obtenha alvará de licença para construir sobre o imóvel desapropriado.

Serão somente atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação, sendo as úteis e voluptuárias desconsideradas do valor da indenização devida pela Administração.

Apenas permite pedido de imissão provisória na posse nas desapropriações fundamentadas na necessidade pública.