Questão em destaque · Q2283375
No exercício da autotutela administrativa, estabelecida no Art. 53, da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública tem a prerrogativa de anular e revogar seus próprios atos. Nesse a
FURB · Prefeitura de Guabiruba · 2019
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P2283375
ID: 2283375
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Da Anulação e Revogação · Efeitos da extinção dos atos · Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação · Princípios da Administração Pública
Banca: FURB
Ano: 2019
Nível: Superior
No exercício da autotutela administrativa, estabelecida no Art. 53, da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública tem a prerrogativa de anular e revogar seus próprios atos. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta:
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