Questão em destaque · Q2283398
Segundo a Lei n° 10.520/2002, na modalidade de licitação denominada pregão, é vedada a exigência de: garantia de proposta. fixação de prazo mínimo para a apresentação das propostas
FEPESE · Prefeitura de Concórdia · 2022
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P2283398
ID: 2283398
Direito AdministrativoAssunto: Pregão - Lei n. 10.520/2002 · Lei 10.520/02 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FEPESE
Ano: 2022
Nível: Médio
Segundo a Lei n° 10.520/2002, na modalidade de licitação denominada pregão, é vedada a exigência de:
- garantia de proposta.
- fixação de prazo mínimo para a apresentação das propostas.
- aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
- apresentação de lances verbais e sucessivos.
- pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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