Questão em destaque · Q2283410

No que diz respeito ao direito constitucional à informação e de petição aos órgãos públicos, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas: I- O direito à certidão englob

FURB · Prefeitura de Guabiruba · 2019

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P2283410

ID: 2283410

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Remédios Constitucionais

Banca: FURB

Ano: 2019

Nível: Superior

No que diz respeito ao direito constitucional à informação e de petição aos órgãos públicos, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:

I- O direito à certidão engloba o esclarecimento de situações já ocorridas, jamais sobre hipóteses ou conjecturas relacionadas a situações ainda a serem ocorridas.

II- A negativa estatal ao fornecimento das informações englobadas pelo direito de certidão configura o desrespeito a um direito líquido e certo, por ilegalidade e abuso de poder, passível de correção por meio de habeas data.

III- Para a utilização do direito de certidão, não se faz necessário demonstrar legítimo interesse consubstanciado na existência de direito individual ou da coletividade a ser defendido.

IV- O direito de petição possui eficácia constitucional, obrigando as autoridades públicas endereçadas ao recebimento, ao exame e, se necessário for, à resposta em prazo razoável, sob pena de se configurar violação ao direito líquido e certo do peticionário, sanável por meio de mandado de segurança.

V- O direito de petição constitui uma prerrogativa democrática, de caráter essencialmente informal, apesar de sua forma escrita, e independe de pagamento de taxas.