O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, compreende, entre outros, o direito de obter:

Informação contida somente em documentos, desde que produzidos somente por seus órgãos e que tenham sido recolhidos a arquivos públicos.

Informação produzida ou custodiada somente por entidade privada, somente se esse vínculo não tiver cessado.

Informação sobre administração do patrimônio público e utilização de recursos públicos, exclusivamente.

Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.