Questão em destaque · Q2284522
A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para a apuração de atos de improbidade administrativa suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dia
Quadrix · CRP 10 · 2022
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A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para a apuração de atos de improbidade administrativa suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dias corridos, recomeçando após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
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