Questão em destaque · Q2285498
Atente ao que se diz a seguir sobre atos administrativos: I. A administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. II. A administração deve anular
FUNECE IEPRO · UEC · 2017
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Atente ao que se diz a seguir sobre atos administrativos:
I. A administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.
II. A administração deve anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Está correto o que se afirma somente em
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