Questão em destaque · Q2285545
É vedado à União, aos Estados e Municípios: I- Estabelecer cultos religiosos, que não seja o oficial; II- Recusar fé aos documentos públicos; III- Criar distinções entre brasileiro
Cursiva · Prefeitura de Treze Tílias · 2017
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P2285545
ID: 2285545
Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19)
Banca: Cursiva
Ano: 2017
Nível: Superior
É vedado à União, aos Estados e Municípios:
I- Estabelecer cultos religiosos, que não seja o oficial;
II- Recusar fé aos documentos públicos;
III- Criar distinções entre brasileiros.
Sobre os itens acima:
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