Questão em destaque · Q2286013

A convalidação de um ato administrativo tem por objetivo manter os efeitos que já produziu e permitir que ele permaneça no mundo jurídico. Com efeito, segundo a Lei Federal 9.784/1

IFMT · IFMT · 2022

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P2286013

ID: 2286013

Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Lei 9.784/99 · Atos Administrativos

Banca: IFMT

Ano: 2022

Nível: Médio

A convalidação de um ato administrativo tem por objetivo manter os efeitos que já produziu e permitir que ele permaneça no mundo jurídico. Com efeito, segundo a Lei Federal 9.784/1999, são condições para a convalidação de um ato administrativo:

I - Que não acarrete lesão ao interesse público.

II - Que não cause prejuízo a terceiros.

III - Que os defeitos dos atos sejam sanáveis.

IV - Que a decisão de convalidar o ato seja vinculada.

Está CORRETO o que se afirma em: