Os casos de nulidade dos atos administrativos são conceituados pela Lei Federal 4.717/1965. Nesse sentido, associe as colunas, relacionando os casos aos seus respectivos conceitos,

CASOS

(1) Incompetência

(2) Vício de forma

(3) Ilegalidade do objeto

(4) Inexistência dos motivos

(5) Desvio de finalidade

CONCEITOS

( ) Verifica-se quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

( ) Verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

( ) Fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

( ) Ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

( ) Consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.