A Lei n o 8.666/1993 dispõe que a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Constituem m

O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

O cumprimento regular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.