Questão em destaque · Q2286229

Em regra, todos os atos realizados nos procedimentos judiciais são públicos. Todavia, a própria Constituição da República Federativa do Brasil define a possibilidade de “ limitar a

Contemax · Prefeitura de Passira · 2020

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P2286229
ID: 2286229
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF)
Banca: Contemax
Ano: 2020
Nível: Superior

Em regra, todos os atos realizados nos procedimentos judiciais são públicos. Todavia, a própria Constituição da República Federativa do Brasil define a possibilidade de “limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique [...]”

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