Nos termos da Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desen

É vedada a fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental que visem promover formação básica comum e respeito aos valores culturais e regionais.

Desde que sejam cumpridas as normas gerais da educação nacional, o ensino é livre à iniciativa privada, independentemente de autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Os municípios aplicarão, no mínimo, 18% da receita resultante de impostos, excluída a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino regular.

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.