O Mandado de Segurança está previsto na Constituição Federal como o instrumento que tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habea

Partido político somente tem legitimidade para impetrar mandado de segurança quando houver, no Congresso Nacional, representação

É inconstitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, embora seja cabível contra decisão judicial transitada em julgado

O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para impetração do mandado de segurança