Questão em destaque · Q2286659

De acordo com as previsões constitucionais inerentes aos remédios constitucionais, suponha que uma pessoa jurídica pretende obter informações acerca de situações de interesse pesso

IBADE · Câmara de Ji-Paraná · 2020

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P2286659
ID: 2286659
Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Data · Remédios Constitucionais
Banca: IBADE
Ano: 2020
Nível: Superior

De acordo com as previsões constitucionais inerentes aos remédios constitucionais, suponha que uma pessoa jurídica pretende obter informações acerca de situações de interesse pessoal junto à Secretaria de Receita Federal, bem como a obtenção de uma certidão em repartição pública para defesa de direitos, sendo que em ambos os casos os requerimentos foram negados. Diante do contexto apresentado, o interessado poderá impetrar:

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