Questão em destaque · Q2286667
A proibição da interpretação nova retroativa é um dos exemplos da efetivação do Princípio da Segurança Jurídica e funciona como limitador do princípio da:
IBADE · Câmara de Ji-Paraná · 2020
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P2286667
ID: 2286667
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
Banca: IBADE
Ano: 2020
Nível: Superior
A proibição da interpretação nova retroativa é um dos exemplos da efetivação do Princípio da Segurança Jurídica e funciona como limitador do princípio da:
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