Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, e devem ser executados em conformid

observância do sigilo como preceito geral, e da publicidade como exceção.

zelo pela economia do material e pela conservação do patrimônio privado.

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

cumprimento das ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

não cabimento de recurso contra o indeferimento de acesso a informações.