Segundo o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição de 1988, o meio ambiente equilibrado é um direito humano fundamental de relevância caracterizada por sua indisponibilidade, deve

a polícia administrativa ambiental prima por preconizar a manutenção do meio ambiente devidamente equilibrado, de maneira a atender os anseios da União, pertinente a questões tangentes à função social da propriedade.

o poder de polícia administrativa ambiental é prerrogativa da Administração Pública, que em busca da efetivação da tutela jurídica do meio ambiente legitima a intervenção na esfera jurídica do particular, sempre em defesa do interesse público e pautada nos princípios que regem seus atos.

a polícia administrativa ambiental apresenta como escopo a fiscalização das atividades lesivas ao plano diretor, devendo, em virtude do princípio do poder-dever, efetivar a aplicação das sanções administrativas previstas na legislação pertinente.

o poder de polícia ambiental é a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente a área rural.

o exercício do poder de polícia ambiental no Brasil é efetivado pelos órgãos do Sistema Regional do Meio Ambiente (SISRAMA), instituído pela Política Estadual do Meio Ambiente.