Questão em destaque · Q2286764
A concessão de serviços públicos ou de obras públicas tratada em Lei, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público a
IMAIS · Prefeitura de Mairinque · 2021
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A concessão de serviços públicos ou de obras públicas tratada em Lei, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é denominada de concessão
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