Conforme dispõe a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não:

Incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

Incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

Poderão ter alíquotas específicas tendo por base a unidade de medida adotada.

Poderão ter alíquotas tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.