Questão em destaque · Q2287543

De acordo com a Constituição Federal, o ordenamento jurídico brasileiro NÃO permite penas de

Crescer · Prefeitura de Monte Alegre do Piauí · 2019

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P2287543
ID: 2287543
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: Crescer
Ano: 2019
Nível: Médio

De acordo com a Constituição Federal, o ordenamento jurídico brasileiro NÃO permite penas de

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