Questão em destaque · Q2287621
Segundo o art. 204, parágrafo único da Constituição Federal de 1988, é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cin
Crescer · Prefeitura de Monte Alegre do Piauí · 2019
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P2287621
ID: 2287621
Direito ConstitucionalAssunto: Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Crescer
Ano: 2019
Nível: Superior
Segundo o art. 204, parágrafo único da Constituição Federal de 1988, é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
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