Pedro, Deputado Estadual, consultou sua assessoria a respeito da constitucionalidade formal de um projeto de lei que pretendia apresentar. Após analisá-lo, a assessoria constatou q

é peremptoriamente vedado ao Estado legislar sobre a matéria, o que significa dizer que nem a União pode autorizá-lo.

o Estado somente pode legislar sobre a temática caso a lei ordinária da União, que a discipline, o autorize de maneira expressa.

é vedado ao Estado legislar sobre a matéria, mas a União pode autorizá-lo, por meio de lei complementar, em questões específicas.

o Estado pode apenas complementar as normas editadas pela União no exercício dessa competência, as quais sempre terão preeminência.

o Estado pode legislar sobre a matéria apenas naquilo que diga respeito a interesse unicamente local, contextualizado apenas em seu território.