Questão em destaque · Q2288913
É a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreci
Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Xanxerê · 2022
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P2288913
ID: 2288913
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: Instituto CONSULPAM
Ano: 2022
Nível: Médio
É a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário:
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