Questão em destaque · Q2288919
Também denominado de "poder regrado", ocorre quando a lei atribui determinada competência, definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada pela Administração Pública, sem atri
Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Xanxerê · 2022
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Também denominado de "poder regrado", ocorre quando a lei atribui determinada competência, definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada pela Administração Pública, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir:
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