Questão em destaque · Q2288938
Segundo o artigo 39 de nossa Carta Magna de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal
Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Xanxerê · 2022
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Segundo o artigo 39 de nossa Carta Magna de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I- A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II- O comparativo e a isonomia com outras esferas de poder.
IlI- Os requisitos para a investidura.
IV- As peculiaridades dos cargos.
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