Questão em destaque · Q2289495
No Brasil, a “Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas” é uma das diretrizes previstas no Programa Nacional de Direitos Humanos, instituído p
SELECON · SEJUSP MG · 2022
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P2289495
ID: 2289495
Direito Administrativo · Direitos HumanosAssunto: Legislação Federal · Programa Nacional de Direitos Humanos · Decreto no 7.037/2009 - Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.
Banca: SELECON
Ano: 2022
Nível: Médio
No Brasil, a “Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas” é uma das diretrizes previstas no Programa Nacional de Direitos Humanos, instituído pelo Decreto nº 7.037/2009, vinculada ao eixo orientador relativo a:
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