Questão em destaque · Q2289634

H.U. está preso, tendo sido beneficiado com o regime aberto após anos de cumprimento em regime fechado e semiaberto. Ele requer assistência social, jurídica e de saúde para sua fam

SELECON · SEJUSP MG · 2022 · Agente de Segurança Penitenciário (polícia penal)

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P2289634
ID: 2289634
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Da Assistência ao Egresso (Art. 25 a 27)
Banca: SELECON
Ano: 2022
Nível: Médio

H.U. está preso, tendo sido beneficiado com o regime aberto após anos de cumprimento em regime fechado e semiaberto. Ele requer assistência social, jurídica e de saúde para sua família. Nos termos da Lei nº 7.210/84, o egresso possuidor de direito à assistência de várias naturezas deve ser:

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