Na hipótese de uma comissão da Câmara dos Deputados convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, mas o convocado não c

responderá por ato de improbidade administrativa.

deverá ser novamente intimado e, se não comparecer no prazo de trinta dias, será penalizado por ato de improbidade.

o não comparecimento implica nas mesmas penas que o crime de obstrução da justiça.

sua omissão importa em crime de responsabilidade.

nenhuma pena poderá ser aplicada, uma vez que a comissão não tem poderes para convocar Ministro de Estado.