Conforme a Constituição Federal, os títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais

das desapropriações por interesse social, para fins de reforma agrária.

das desapropriações de imóveis urbanos em geral.

das desapropriações de imóvel urbano que não esteja cumprindo sua função social.

das benfeitorias úteis e necessárias na desapropriação urbana.

das desapropriações por utilidade pública das pequenas e médias propriedades rurais.