Questão em destaque · Q2289913

Conforme art. 144, § 4.º, da CF, “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e

CESPE CEBRASPE · PC RJ · 2022

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P2289913
ID: 2289913
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Polícia Administrativa e Polícia Judiciária · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

Conforme art. 144, § 4.º, da CF, “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. Em face desse dispositivo e do regime jurídico do poder de polícia, é correto afirmar que

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