Questão em destaque · Q2289943

Conforme determina a Constituição Federal de 1988, em relação ao controle das contas públicas, os órgãos e entidades públicas dos entes federativos estão sujeitos a mecanismos de c

FUNDATEC · SPGG · 2022

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P2289943
ID: 2289943
Direito AdministrativoAssunto: Controle da Administração
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Superior

Conforme determina a Constituição Federal de 1988, em relação ao controle das contas públicas, os órgãos e entidades públicas dos entes federativos estão sujeitos a mecanismos de controle externo e interno. Analise as seguinte assertivas:


I. O dever da prestação de contas da Administração Pública foi elevado pelos constituintes de 1988 à categoria de um dos princípios constitucionais, cuja garantia de observância constitui um dos motivos que justificam a intervenção da União nos estados.

II. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

III. O controle interno, a cargo do Poder Legislativo, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.


Quais estão corretas?

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