Questão em destaque · Q2290150

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Dos Municípios, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. As contas dos Municípios fi

Unifil · Prefeitura de Sengés · 2019

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P2290150
ID: 2290150
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: Unifil
Ano: 2019
Nível: Superior

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Dos Municípios, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

II. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

III. Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

IV. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.

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