Questão em destaque · Q2290171
Sobre os atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Os atos anulados operam efeitos “ex nunc”. II. Os atos revogados operam efeitos “ex tunc”.
Unifil · Prefeitura de Sengés · 2019
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P2290171
ID: 2290171
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos · Princípios da Administração Pública
Banca: Unifil
Ano: 2019
Nível: Superior
Sobre os atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Os atos anulados operam efeitos “ex nunc”.
II. Os atos revogados operam efeitos “ex tunc”.
III. Revogação - Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário.
IV. Anulação - Revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno.
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