Questão em destaque · Q2290306

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação judicial, visando ao fornecimento de medicamento essencial à vida de paciente necessitado, poderá ser ajuizada co

COPEVE/UFAL - FUNDEPES · Prefeitura de Porto Calvo · 2019

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P2290306
ID: 2290306
Direito ConstitucionalAssunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) · Poder Judiciário
Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Ano: 2019
Nível: Superior

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação judicial, visando ao fornecimento de medicamento essencial à vida de paciente necessitado, poderá ser ajuizada contra

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