Questão em destaque · Q2290310
Um município, mediante lei, realiza o alargamento de algumas de suas vias públicas por meio de ocupação administrativa dos recuos frontais (calçadas) de propriedades particulares s
COPEVE/UFAL - FUNDEPES · Prefeitura de Porto Calvo · 2019
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P2290310
ID: 2290310
Direito AdministrativoAssunto: Desapropriação indireta
Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Ano: 2019
Nível: Superior
Um município, mediante lei, realiza o alargamento de algumas de suas vias públicas por meio de ocupação administrativa dos recuos frontais (calçadas) de propriedades particulares situadas ao longo dessas mesmas vias, sem indenização prévia. Essa situação configura
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