Questão em destaque · Q2290383

A Constituição Federal atribui ao Senado Federal a competência para suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Quant

COPEVE/UFAL - FUNDEPES · Prefeitura de Porto Calvo · 2019

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P2290383
ID: 2290383
Direito ConstitucionalAssunto: Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) · Poder Legislativo · Poder Judiciário
Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Ano: 2019
Nível: Superior

A Constituição Federal atribui ao Senado Federal a competência para suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Quanto à natureza, aos efeitos e aos requisitos para o exercício dessa atribuição, dadas as afirmativas,


I. O exercício dessa competência prevista na Constituição Federal amplia a eficácia subjetiva das decisões proferidas em controle concreto pelo STF.

II. Presentes os pressupostos da aplicação dessa competência, deverá o Senado Federal suspender integralmente a lei declarada inconstitucional.

III. O exercício dessa competência prevista na Constituição Federal é condicionado ao prévio reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional pelo STF.


verifica-se que está(ão) correta(s)

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