Questão em destaque · Q2290410

Dadas as afirmativas sobre as regras constitucionais referentes à educação, I. Os municípios devem aplicar, anualmente, não menos que vinte por cento da receita resultante de impos

COPEVE/UFAL - FUNDEPES · Prefeitura de Porto Calvo · 2019

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P2290410
ID: 2290410
Direito ConstitucionalAssunto: Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Ano: 2019
Nível: Superior

Dadas as afirmativas sobre as regras constitucionais referentes à educação,


I. Os municípios devem aplicar, anualmente, não menos que vinte por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

II. É um dos princípios básicos do ensino a valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.

III. A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos dos planos municipais de educação.


verifica-se que está(ão) correta(s)

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