Questão em destaque · Q2290432

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo: I. As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades

FUNDATEC · SPGG · 2022

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P2290432
ID: 2290432
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Superior

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:


I. As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

II. Esta Lei aplica-se somente à alienação e concessão de direito real de uso de bens; compra, inclusive por encomenda; locação; concessão e permissão de uso de bens públicos e prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

III. Não se subordinam ao regime desta Lei contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; e contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.


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