A Constituição Federal consagrou os Municípios à categoria de entes federativos, ao dispor, em seu artigo 1º, que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel

Os Municípios possuem âmbitos exclusivos de competências políticas.

Os Municípios são regidos pela lei orgânica, que deverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios e os preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

Nos Municípios cujas populações sejam superiores a cinquenta mil e que atinjam até oitenta mil habitantes, as Câmaras Municipais de Vereadores deverão ser compostas por no máximo treze vereadores.

Sob o aspecto hierárquico, a lei orgânica do Município está situada em posição de superioridade em relação às demais leis municipais e abaixo da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.

Os vereadores municipais não possuem as mesmas garantias conferidas aos parlamentares federais e estaduais.