Questão em destaque · Q2291123

A contratação de recursos humanos para atuar no serviço público pode ocorrer por meio dos regimes Estatutário e Celetista, baseado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dadas

COPEVE/UFAL - FUNDEPES · UFAL · 2016

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P2291123

ID: 2291123

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Direito do Trabalho · Terminação do contrato de trabalho · FGTS · Regime Jurídico dos Agentes Públicos · Administração Direta e Indireta · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES

Ano: 2016

Nível: Fundamental

A contratação de recursos humanos para atuar no serviço público pode ocorrer por meio dos regimes Estatutário e Celetista, baseado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dadas as afirmativas acerca desses regimes,

I. Os servidores Celetistas não têm direito à aposentadoria e férias.

II. No regime Estatutário, o servidor público não tem direito à estabilidade.

III. O regime Estatutário é obrigatório no caso de Sociedade de Economia Mista.

IV. Na modalidade Celetista, o servidor tem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

verifica-se que está(ão) correta(s)