Constitui(em) competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência.

legislar sobre registros públicos, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

organizar o sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

a responsabilidade por dano ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.